Leis Penais Especiais Revisitadas

Leis Penais Especiais Revisitadas
Rui Stoco

Tipo: LIVRO
Editora: Revista dos tribunais
Ano: 2017
Categoria: Direito
Idioma:
Peso: 467g
Cód. Barras: 9788520370759

Descrição:
Livro novo.A obra traz a Lei de Licitação (Lei nº 8.666/93), fraudes em licitação e comportamentos que, em tese, subsumem-se nas disposições penais desse estatuto especial, devendo ser apurados e punidos, sendo certo, contudo, que aos investigados, acusados e convertidos em réus deve ser obedecido o direito constitucional à ampla defesa, assegurando-se-lhes o due E a Lei de parcelamento urbano (Lei nº 8.666/93), estatuto de máxima importância, pois prevê a punição, no âmbito criminal, daqueles que infringirem as suas disposições penais, sendo certo que a repartição e urbanização de áreas há de obedecer às leis, como um todo, e a adequação das posturas municipais.

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