Fundamentos e Limites da Atribuição de Poder Normativo às Autarquias Autônomas Federais

Fundamentos e Limites da Atribuição de Poder Normativo às Autarquias Autônomas Federais
Gabriel de Mello Galvão

Tipo: LIVRO
Editora: Renovar
Ano: 2006
Categoria: Direito
Idioma:
Peso: 370g
Cód. Barras: 9788571475373

Descrição:
Livro novo. Esta obra capta com precisão a essência das agências reguladoras e os enjeux mais significativos trazidos pela sua introdução no panorama jurídico brasileiro a começar pelo seu entrelaçamento com uma questão crucial: o problema do poder regulamentar. Não é por outra razão que o autor lança-se a uma profunda reflexão sobre as diversas dimensões da questão regulamentar mostrando-se particularmente atento em relação às vicissitudes históricas que em diversos períodos da nossa vida institucional levaram a um quase aniquilamento da linha que estabelece a fronteira entre os campos materiais da lei e do regulamento. Assunto: Administrativo

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